Legislação Portugal

Arbitragem Lei n.º 63/2011 de 14 de dezembro – Lei da Arbitragem Voluntária Mediação Lei n.º 29/2013 de 19 de abril – Lei da Mediação Despacho n.º 13/2018, de 22 de outubro – Sistema de Mediação Familiar Sistema de Mediação Laboral Lei n.º 21/2007, de 12 de junho – Sistema de Mediação Penal, introduzido dando […]

Legislação Guiné-Bissau

• Arbitragem Voluntária – Decreto-Lei n.º 9/2000 de 2 de outubro• A Guiné-Bissau é Estado Membro da OHADA.– O Acto Uniforme de Arbitragem (AUA) da OHADA foi promulgado a 11 de Março de 1999 e tornou-se efectivo a 11 de Junho de 1999.– O AUA aplica-se tanto a arbitragem nacional como internacional, quando o local […]

Legislação Cabo Verde

Arbitragem Lei n.º 76/VI/2005 de 16 de agosto – Lei da Arbitragem Decreto- Regulamentar nº 8/2005, de 10 de Outubro – materializa o quadro legal dos Centros de Arbitragem Mediação Decreto-Lei nº 30/2005, de 09 de Maio e o Decreto-Lei nº 31/2005, de 09 de Maio (Regula o uso da Mediação)

Legislação Brasil

Arbitragem Lei nº 9.307, de 23 de setembro – Lei da Arbitragem Lei nº 13.129, de 26 de maio – Altera a Lei da Arbitragem n.º 9.307 Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002 – Convenção Nova York Mediação Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça