Nuno Albuquerque Árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto

Nuno Albuquerque, sócio fundador da N-ADVOGADOS – Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas – Sociedade de Advogados, RL., foi escolhido pelo Conselho de Arbitragem Desportiva para integrar a lista de árbitros do novo Tribunal Arbitral do Desporto.

Nuno Albuquerque foi escolhido para integrar o Tribunal Arbitral do Desporto designado pelo Comité Olímpico Português.

O Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, é uma entidade jurisdicional independente especializada com competência específica para administrar a justiça em litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos actos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina.
É, igualmente, da competência do TAD a decisão sobre os recursos das deliberações do órgão de disciplina ou decisões do órgão de justiça das federações desportivas, neste último caso quando proferidas em recurso de deliberações de outro órgão federativo que não o órgão de disciplina, assim como as decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.

Os recursos das decisões dos órgãos disciplinares das federações desportivas em matéria de dopagem são obrigatoriamente da competência do TAD, assim como a competência arbitral das comissões arbitrais paritárias relativamente a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, sendo, designadamente, ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento.