rapides-arbitragem

Câmara de Comércio Internacional (ICC) altera regras de arbitragem para aumentar a eficiência e a transparência na arbitragem

Novo “Procedimento Acelerado” tem em vista aumentar a celeridade nas disputas de menor valor.

No passado dia 4 de novembro de 2016, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) divulgou alterações ao seu Regulamento de Arbitragem (Regulamento de 2016), que entrarão em vigor a 1 de março de 2017.

A mudança mais significativa nestas alterações é a introdução de um “Procedimento Acelerado”.

Trata-se de um procedimento “rápido” que tem em vista resolver disputas de menor valor dentro de um prazo de seis meses e meio após o início do processo ao tribunal. A ICC também introduziu outras alterações ao seu regulamento de arbitragem destinadas a aumentar a transparência na tomada de decisões da Corte da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e a eficiência do processo arbitral.

As Regulamento de Procedimento Acelerado da Câmara de Comércio Internacional (ICC)

Um novo Artigo 30 e o Apêndice VI do Regulamento de 2016 introduzem um procedimento simplificado para a resolução de litígios com um valor até 2 milhões de US Dólares (embora as partes também possam, em caso de acordo, usar o procedimento para outros litígios de maior valor).

Principais características do procedimento acelerado

O Procedimento Acelerado da ICC afasta-se do procedimento de arbitragem tradicional da ICC nalguns aspetos significativos, tendo em vista uma maior eficiência e celeridade. Assim, numa arbitragem sujeita ao Procedimento Acelerado:

  1. O Corte da ICC tem poderes para nomear um árbitro único para decidir o litígio, não obstante possa existir qualquer disposição em sentido contrária na convenção de arbitragem (Apêndice VI, Artigo 2 (1)).
  2. O Tribunal tem poder discricionário para adotar as medidas processuais que considere apropriadas e, em particular, não autorizar a produção de documentos ou limitar a extensão e o âmbito dos articulados escritos, das declarações de testemunhas e dos relatórios de peritos (apêndice VI, nº 4 do artigo 3º).
  3. O Tribunal pode decidir o diferendo unicamente com base nos documentos apresentados pelas partes, sem realização de uma audiência (Apêndice VI, artigo 3.º, n.º 5).
  4. A ata de Missão é dispensada (Apêndice VI, Artigo 3 (1)).
  5. O Tribunal deve realizar a “Conferência sobre a condução do procedimento” nos 15 dias seguintes ao procedimento ter sido iniciado (Apêndice VI, Artigo 3 (3)), devendo a sentença ser proferida no prazo de seis meses a contar dessa conferência (Apêndice VI, Artigo 4), sem prejuízo da possibilidade deste prazo poder ser prorrogado pela Corte da ICC em situações devidamente justificadas.
  6. Os honorários do Tribunal são calculados numa base “ad valorem”, mas a escala de honorários é reduzida relativamente a uma arbitragem ICC normal (apêndice VI, artigo 4 e apêndice III).

Quando é que o Procedimento Acelerado se Aplica?

O Procedimento Acelerado será aplicado automaticamente a disputas com valor até 2 milhões de US Dólares, a menos que:

  1. A convecção de arbitragem tenha sido concluída antes de 1 de março de 2017 (data em que as alterações ao Regulamento ICC entram em vigor).
  2. As Partes optem por não participar no Procedimento Acelerado.
  3. A Corte da ICC determine que não é apropriado nas circunstâncias em causa aplicar o Procedimento Acelerado.

As Partes também podem optar, caso estejam de acordo, em aplicar as regras do Procedimento Acelerado a outros litígios.

Benefícios e Desafios

Embora os custos com o processo de arbitragens ICC variem de acordo com o montante em litígio, o tempo e os custos globais de uma arbitragem ICC (e, em particular, os honorários dos advogados das partes), de acordo com as regras normais, pode, por vezes, ser desproporcionado se os montantes em causa forem relativamente baixos. Nos últimos anos, várias instituições de arbitragem procuraram providenciar um procedimento de arbitragem mais rápido e mais barato, mais simplificado, para litígios de valor relativamente baixo. O novo Procedimento Acelerado do ICC é, pois, uma resposta a essa necessidade sentida pela comunidade jurídica, de existência de um procedimento “rápidos” e não tão custoso.

As novas disposições do regulamento ICC e agora alteradas, presumem, efetivamente, que os litígios que se situem abaixo do limiar de 2 milhões de US Dólares terão um tratamento mais adequado de acordo com o Procedimento Acelerado ora proposto, a menos que as partes acordem em sentido contrário ou a Corte da ICC determine considere que se deverá, ao caso em concreto, aplicar o procedimento normal.

Contudo, as Partes também podem acordar a aplicação do Procedimento Acelerado para disputas acima dos 2 milhões de US Dólares. De facto, as partes podem tomar essa opção se, por exemplo, acreditarem que o litígio em causa é simples e objetivo ou, eventualmente, no caso de consideram que será suficiente um processo mais curto e mais rápido. No entanto, esta opção exige um acordo específico entre as partes evolvidas no litígio e não pode ser imposto se algum dos envolvidos nisso não acordar.

O maior desafio para as arbitragens conduzidas sob o Procedimento Acelerado será assegurar que o procedimento adotado não caia numa situação de violação das regras do “devido processo” tal como ele possa ser entendido no local da sede da arbitragem ou no local da execução da sentença que vier a ser proferida. É que, tal como acontece com qualquer arbitragem, o tribunal está obrigado a garantir que as partes sejam tratadas de forma igual e lhes é dada a oportunidade de apresentarem o seu caso e de exercerem o contraditório nas demandas que lhe são deduzidas.

Todos os principais sistemas jurídicos (e as regras de arbitragem) exigem que um tribunal observe um procedimento justo e equitativo, sendo que essa omissão, incluindo potencialmente a não realização de uma audiência que seja solicitada por uma das partes litigantes, poderá colocar em causa a sentença proferida e conduzir à sua anulação de acordo com as leis da sede da arbitragem, ou tornar essa sentença inexecutável na (s) jurisdição (ões) em que essa execução seja solicitada.

Certo é que, na prática, serão as particularidades de cada caso que determinarão o que é necessário para cumprir com os requisitos do “devido processo” e, por exemplo, se na prática o tribunal poderá limitar a extensão e o alcance dos articulados das partes e dos elementos de prova factual e pericial.

A situação mais passível de polémica neste Procedimento Acelerado será, talvez, a possibilidade do tribunal dispensar uma audiência que considere desnecessária. A lei de arbitragem inglesa (Arbitration Act) é clara ao permitir que um tribunal possa dispensar uma audiência a menos que seja acordado pelas partes de maneira diferente.

No entanto, esta possibilidade não é tão clara noutras jurisdições, onde o direito a uma audiência pode ser considerado um direito ao “devido processo” que as partes não podem desistir antecipadamente, quando optam pelo regulamento da ICC.

Outras medidas para aumentar a eficiência e a transparência

A ICC fez ainda algumas outras alterações ao seu regulamento de arbitragem, incluindo algumas destinadas a aumentar a eficiência e a transparência do processo arbitral.

As principais alterações, neste aspeto, são:

  1. Tempo reduzido para preparar a Ata de Missão. Uma característica distintiva da arbitragem ICC é o uso da Ata de Missão, que se destina a fornecer um quadro para a arbitragem. A Ata de Missão contem alguns parâmetros processuais relativos ao litígio, bem como os detalhes das respetivas reivindicações das partes e o pedido que é deduzido. Na prática, a Ata de Missão é elaborada em concertação entre as partes e o tribunal. De acordo com o Regulamento ICC de 2012, as partes e o tribunal tinham dois meses a contar da data em que o processo foi transmitido ao tribunal para concluir essa tarefa. Este período de tempo foi agora reduzido para 30 dias (embora possa ainda ser alargado quando se entenda adequado).
  2. Maior transparência na tomada de decisões da Corte da ICC sobre a nomeação e substituição de árbitros. A ICC alterou o Artigo 11 (4) do Regulamento para permitir que a Corte comunique as razões das suas decisões quanto à nomeação, confirmação, impugnação ou substituição de um árbitro às partes. De acordo com o Regulamento de 2012, a Corte só poderia fazê-lo com o consentimento de ambas as partes. No entanto, os utilizadores da ICC têm revindicado, nos últimos anos, por uma maior transparência na tomada de decisões das instituições arbitrais, especialmente no que se refere à nomeação e à substituição dos árbitros. A alteração ao nº 4 do artigo 11º responde a esse sentimento. Qualquer uma das partes estará agora em posição de pedir à Corte que justifique as suas decisões.
  3. Aumento das taxas. A taxa para a apresentação de um Pedido de Arbitragem ICC aumentou de US $ 3.000 para US $ 5.000.

Notas Finais

A intenção destas alterações é que os litígios de acordo com este novo procedimento sejam resolvidos de forma muito rápida e eficaz em termos de custos, proporcionando uma resposta eficaz às preocupações da comunidade empresarial quanto ao tempo e aos custos.

Embora estas novas regras sejam só aplicáveis aos litígios de valor mais limitado, também poderá ser utilizado para litígios maiores, se as partes assim concordarem

Certo é que o Regulamento da ICC é muitas vezes vistas como um procedimento altamente administrado e completo para resolver os litígios internacionais mais significativos.

Ora, este Procedimento Acelerado abre uma nova era para a arbitragem ICC, introduzindo um procedimento mais simplificado, que pode ser mais apropriado para muitos litígios de menor valor. As Partes podem escolher o procedimento simplificado para litígios de maior valor, e da mesma forma, o Tribunal da ICC pode voltar ao processo normal para disputas de menor valor se isso se verificar que será mais apropriado. As partes habituadas à arbitragem da ICC devem entender que se o valor do seu litígio estiver abaixo do limiar, de acordo com as regras alteradas, o Procedimento Acelerado será o padrão e não o procedimento completo que seria expectável.