ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO – Espanha condenada a pagar indemnização de 128 milhões de euros

EiserSolarFarmO Estado espanhol foi condenado a pagar uma indemnização de 128 milhões de euros ao fundo de investimento britânico Eiser Infrastructure Limited e à sua subsidiária do Luxemburgo, Energia Solar Luxemburgo, referente aos prejuízos por estas reclamados em relação aos investimentos feitos em três projectos de energia solar, na sequência da redução dos pagamentos decididos pelo governo espanhol no âmbito de um programa de reforma energética. Este é a primeira decisão condenatória em relação a Espanha por um tribunal de arbitragem, neste caso, o ICSID decorrente da redução dos benefícios atribuídos aos investidores no âmbito dos projectos de investimento referentes a cogeração e resíduos.

O ICSID (Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento) é um organismo do Banco Mundial e no qual se dirimem conflitos relativas a protecção de investimentos feitos por entidades estrangeiras.

Os investidores estrangeiros já perceberam que os tratados de investimento fornecem uma ferramenta valiosa para proteger os seus investimentos, especialmente quando existem danos que são uma consequência directa da conduta do Estado que recebeu o investimento. Embora alguns governos não tenham percepcionado na integra as implicações das obrigações decorrentes dos tratados que si assinados, a verdade é que os tratados de protecção internacional dos investimentos estrangeiros, tem vindo a obrigar os estados signatários a assumir as suas responsabilidades quando ocorram prejuízos para os investidores por força de posições assumidas por esses governos. E, com o avolumar da crise económica nos últimos anos, os investidores estrangeiros voltam-se cada vez mais para os tratados de protecção de investimentos, e os diversos Estados signatários dos múltiplos tratados de investimento são confrontados com estas situações.

Como parte integrante das novas políticas de captação de investimentos estrangeiros, os diversos países assinaram nas últimas décadas inúmeros tratados para a promoção e protecção recíproca de investimentos (Tratados de Investimento Bilateral ou BIT) e vários acordos de livre comércio (TLCs). Só na América-Latina, os respectivos países assinaram mais de 380 tratados para a promoção e protecção recíproca de investimentos.

 A ideia que presidiu à outorga desses tratados, foi a de promover um ambiente favorável ao investimento, uma vez que os investidores estrangeiros terão de ter em conta a existência de tais tratados na avaliação dos riscos políticos e legais de negócios que procuram efetuar.

 Basicamente, os BITs e TLCs fornecem determinados padrões mínimos de protecção para os investimentos realizados por investidores de um Estado contratante no território do outro Estado Contratante. O objectivo da protecção proporcionada por estes acordos codifica um nível de protecção que vai além do mínimo reconhecido no direito internacional consuetudinário. Geralmente inclui garantias como os contidos nos princípios de tratamento nacional, nação mais favorecida, tratamento justo e equitativo e a necessidade de indemnização rápida, justa e adequada em cas de expropriação. O conteúdo da protecção definida por estes princípios tem vindo a ser, ao nível do mundo jurídico internacional, objecto de um processo evolutivo significativos nos últimos anos.

No caso concreto, o Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento (ICSID) emitiu uma sentença arbitral que condena Espanha a compensar o grupo britânico Eiser com 128 milhões € para compensar o prejuízo económico “excessivo” causado num investimento em energia renovável termo-solar a partir de 2013, na sequência da chamada reforma energética decretado pelo Ministério da Indústria, e na qual foram adoptados vários cortes aos investidores em energias renováveis.

Esses cortes provocaram uma sucessão de demandas dos diversos investidores que viram os seus investimentos ficarem esvaziando por falta de rentabilidade. Assim, os investidores acusaram o Governo espanhol de aplicar os cortes retroactivamente e de gerar insegurança jurídica com a mudança do regime de retribuição das instalações de energia alternativa.

A empresa britânica Eiser Infrastructure Limited e a sua filial luxemburguesa Solar Energy Luxembourg tinham investido cerca de 1 mil milhões € em 2007 em três centrais termo-solares em Ciudad Real e Badajoz. A queixa foi colocada em dezembro de 2013.

O ICSID tem ainda pendente mas 26 queixas em relação aos outros investidores internacionais contra Espanha.

O Ministério da Energia espanhol já anunciou que iria recorrer da decisão. Contudo, de acordo com o regulamento de arbitragem do ICSID, as suas decisões são “definitivas e obrigatórias em relação às partes envolvidas”, embora o regulamento contemple ainda uma possibilidade de recurso no caso de nunca “antes os tribunais terem decidido com base no direito interno ou de outros tratados”.