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Lei de Arbitragem Voluntária

Posted on 20 Maio, 2020 by geral.nadv@gmail.com
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LAW NO.16/03 OF 25 JULY 2003

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Arbitragem

A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes.

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.

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