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Arbitragem . Mediação

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Legislação Brasil

Posted on 3 Junho, 20204 Junho, 2020 by geral.nadv@gmail.com

Arbitragem

  • Lei nº 9.307, de 23 de setembro – Lei da Arbitragem
  • Lei nº 13.129, de 26 de maio – Altera a Lei da Arbitragem n.º 9.307
  • Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002 – Convenção Nova York

Mediação

  • Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
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Arbitragem

A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes.

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.

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