Legislação Brasil Posted on 3 Junho, 20204 Junho, 2020 by geral.nadv@gmail.com Arbitragem Lei nº 9.307, de 23 de setembro – Lei da Arbitragem Lei nº 13.129, de 26 de maio – Altera a Lei da Arbitragem n.º 9.307 Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002 – Convenção Nova York Mediação Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça