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Arbitragem . Mediação

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Legislação Cabo Verde

Posted on 4 Junho, 20204 Junho, 2020 by geral.nadv@gmail.com

Arbitragem

  • Lei n.º 76/VI/2005 de 16 de agosto – Lei da Arbitragem
  • Decreto- Regulamentar nº 8/2005, de 10 de Outubro – materializa o quadro legal dos Centros de Arbitragem

Mediação

  • Decreto-Lei nº 30/2005, de 09 de Maio e o Decreto-Lei nº 31/2005, de 09 de Maio (Regula o uso da Mediação)

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Arbitragem

A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes.

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.

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