Arbitragem

• Lei n.º 76/VI/2005 de 16 de agosto – Lei da Arbitragem
• Decreto- Regulamentar nº 8/2005, de 10 de Outubro – materializa o quadro legal dos Centros de Arbitragem

Mediação

• Decreto-Lei nº 30/2005, de 09 de Maio e o Decreto-Lei nº 31/2005, de 09 de Maio (Regula o uso da Mediação)