Legislação Guiné-Bissau

• Arbitragem Voluntária – Decreto-Lei n.º 9/2000 de 2 de outubro
• A Guiné-Bissau é Estado Membro da OHADA.
– O Acto Uniforme de Arbitragem (AUA) da OHADA foi promulgado a 11 de Março de 1999 e tornou-se efectivo a 11 de Junho de 1999.
– O AUA aplica-se tanto a arbitragem nacional como internacional, quando o local da arbitragem for na Guiné-Bissau ou em qualquer outro Estado Membro da OHADA.