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Legislação Moçambique

Posted on 4 Junho, 20204 Junho, 2020 by geral.nadv@gmail.com

Lei n.º 11/99 de 8 de julho – Lei da Arbitragem, Conciliação e Mediação

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Arbitragem

A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes.

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.

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