Arbitragem
Mediação
- Lei n.º 29/2013 de 19 de abril – Lei da Mediação
- Despacho n.º 13/2018, de 22 de outubro – Sistema de Mediação Familiar
- Sistema de Mediação Laboral
- Lei n.º 21/2007, de 12 de junho – Sistema de Mediação Penal, introduzido dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho da União Europeia, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que determina que os Estados-membros se devem esforçar por promover a mediação, no âmbito de processos de natureza criminal.