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Legislação São Tomé e Príncipe

Posted on 4 Junho, 2020 by geral.nadv@gmail.com

Lei n.º 9/2006 de 2 de novembro – Lei da Arbitragem Voluntária

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Arbitragem

A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes.

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.

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