Arbitragem

Data de há vários séculos a utilização do instituto da arbitragem como modo de resolução de conflitos entre privados. A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes. Já a decisão decorrente do processo resulta da atuação de árbitros – terceiros imparciais – especializados e habilitados para tal efeito. Os poderes atribuídos a estes são legalmente reconhecidos, sendo que no entanto lhes são atribuídos pela vontade das partes via celebração, em regra, de uma convenção de arbitragem. A decisão que resulta da sua atuação, a sentença arbitral, é vinculativa para as partes, fazendo caso julgado e sendo detentora de força executiva perante terceiros. Conta ainda a natureza jurídica do instituto com um elemento privado, que deriva quer da limitação de competência do tribunal constituído quer da convenção de arbitragem.
Existem diversos tipos de arbitragem, sendo o mais comum a arbitragem voluntária, que encontra a sua consagração em importantes fontes do instituto em mérito, como a Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, ou a Lei-Modelo da UNCITRAL relativa à arbitragem comercial internacional. Contudo, outros tipos de arbitragem têm vindo a assumir-se enquanto úteis e utilizadas com relativa frequência, como o são as arbitragens administrativas e tributárias, administradas sob a égide do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, nos termos do Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro, ou ainda as arbitragens internacionais de proteção de investimento, na sua maioria administradas sob a égide do ICSID – International Centre for the Settlement of Investment Disputes, centro que funciona sob as orientações do Banco Mundial.
Deste modo, poder-se-á classificar a arbitragem por via do esclarecimento acerca de quatro elementos que a compõem: função jurisdicional derivada da resolução de litígios, fonte privada que resulta da celebração de uma convenção de arbitragem, titularidade dos poderes de resolver litígios – dos árbitros –, e o reconhecimento legal decorrente da consagração do instituto quer a nível estadual quer a nível internacional.