Arbitragem Lei nº 9.307, de 23 de setembro – Lei da Arbitragem Lei nº 13.129, de 26 de maio – Altera a Lei da Arbitragem n.º 9.307 Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002 – Convenção Nova York Mediação • Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
Arbitragem Lei n.º 16/03, de 25 de julho – Lei Sobre a Arbitragem Voluntária Dec. 04/2006 de 27 de Fevereiro – Autoriza a criação de centros de arbitragem Resolução n.º 34/06, de 15 de Maio – Governo angolano reafirma o seu engajamento na Arbitragem como meio de solução de litígios sobre os direitos disponíveis Lei […]
Nuno Albuquerque, foi convidado a integrar a Comissão Consultiva do Centro de Mediação Empresarial de Madrid (CMEM) da CÁMARA OFICIAL DE COMERCIO, INDUSTRIA Y SERVICIOS DE MADRID. A Comissão Consultiva do CMEM “Mediação Empresarial” da Corte de Arbitraje de la Cámara Oficial de Comercio, Industria y Servicios de Madrid tem como principal função a análise […]
Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, […]
On 7 March 2018, the Singapore International Arbitration Centre (“SIAC”) announced the release of its 2017 Annual Report (the “Annual Report”). The Annual Report sets out detailed statistics for yet another record-breaking year for SIAC in terms of both new cases handled by the SIAC as well as the total number of SIAC-administered cases (SIAC’s […]
Last week, on occasion of the “XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial”, in Lisbon, PORTUGAL, the book “Evidence at Arbitration Procedure” was presented. Mr. José Miguel Júdice, Partner and Head of PLMJ Arbitration in Portugal and ICSID Roster of Arbitrators and Conciliators (Washington, US) and Permanent Court of Arbitration (The Hague, Netherlands), among others, […]
O Estado espanhol foi condenado a pagar uma indemnização de 128 milhões de euros ao fundo de investimento britânico Eiser Infrastructure Limited e à sua subsidiária do Luxemburgo, Energia Solar Luxemburgo, referente aos prejuízos por estas reclamados em relação aos investimentos feitos em três projectos de energia solar, na sequência da redução dos pagamentos decididos […]
