No passado dia 4 de novembro de 2016, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) divulgou alterações ao seu Regulamento de Arbitragem (Regulamento de 2016), que entrarão em vigor a 1 de março de 2017.
O evento é promovido pela Delegação de Braga da Ordem dos Advogados. Nuno Albuquerque, árbitro e Vice-Presidente do TAD, integrará o painel de oradores.
Nuno Albuquerque, Sócio Fundador da N-ADVOGADOS – Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas – Sociedade de Advogados, foi convidado a escrever três capítulos para as publicações do Global Legal Group.
Nuno Albuquerque, vice-presidente do Conselho Diretivo do TAD, falou sobre «As resoluções dos litígios desportivos – Arbitragem do TAD».
Nuno Albuquerque interveio neste evento, na qualidade de palestrante convidado, e integrou o Painel VII que versou sobre o Contencioso da Contratação Pública, tendo abordado os mecanismos de resolução alternativa de litígios.
O regulamento do processo de arbitragem do CAPI prescreve que compete ao Centro a resolução de litígios em matéria de Direito Reais, nomeadamente relativos a atos e contratos acerca de bens imóveis, quando estes litígios não sejam da competência exclusiva de tribunal judicial e não estejam sujeitos a arbitragem necessária.
Resolver litígios mais rapidamente; Resolver litígios de forma mais barata; Resolver litígios de forma mais especializada; Resolver litígios de forma mais simples.
Em matéria administrativa, o CAAD, Centro de Arbitragem Administrativa, promove, desde 2009, a resolução por via arbitral de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, de emprego público e de contratos celebrados por entidades públicas…
Data de há vários séculos a utilização do instituto da arbitragem como modo de resolução de conflitos entre privados. A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes. Já a decisão decorrente do processo resulta da atuação de árbitros – […]
A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios. Na Mediação as partes, coadjuvadas por um terceiro imparcial, o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as contrapõe. Porém, diferentemente do que sucede com um juiz ou um árbitro, o mediador não está adstrito a um poder decisório, pelo […]