Nuno Albuquerque Árbitro do Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário

O regulamento do processo de arbitragem do CAPI prescreve que compete ao Centro a resolução de litígios em matéria de Direito Reais, nomeadamente relativos a atos e contratos acerca de bens imóveis, quando estes litígios não sejam da competência exclusiva de tribunal judicial e não estejam sujeitos a arbitragem necessária.

Arbitragem

Data de há vários séculos a utilização do instituto da arbitragem como modo de resolução de conflitos entre privados. A arbitragem apresenta-se como modo de resolução de litígios de cariz jurisdicional, cuja decisão de a ela recorrer deriva da vontade das partes contraentes. Já a decisão decorrente do processo resulta da atuação de árbitros – […]

Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios. Na Mediação as partes, coadjuvadas por um terceiro imparcial, o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as contrapõe. Porém, diferentemente do que sucede com um juiz ou um árbitro, o mediador não está adstrito a um poder decisório, pelo […]