Mediação

A Mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios.
Na Mediação as partes, coadjuvadas por um terceiro imparcial, o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as contrapõe. Porém, diferentemente do que sucede com um juiz ou um árbitro, o mediador não está adstrito a um poder decisório, pelo que não dita qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que as conciliará, colmatando o conflito em causa. As partes são assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.
O mediador assume, assim, um papel deveras importante, na medida em que ao assessorar as partes a construir o acordo coopera também para a manutenção e, em certos casos, para a reposição da paz social.
A Mediação tem carácter voluntário e confidencial, pois o conteúdo das sessões de Mediação não pode ser divulgado nem utilizado como prova em tribunal. A Mediação é um meio de resolução alternativa de litígios célere, que dura, em média, três meses.
A Mediação rege-se, actualmente, pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, a qual elenca os princípios gerais aplicáveis à mediação praticada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma.
No que concerne ao princípio da executoriedade, a aludida Lei define os requisitos indispensáveis para que o acordo de mediação tenha, por si só, força executiva, sem necessidade de homologação judicial – artigo 9.º, n.º 1 -, entre os quais, na al. e) refere-se a necessidade de participação de Mediador de Conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça, através da DGPJ, é responsável pela gestão de vários sistemas públicos de mediação, sendo certo que para além da Mediação civil, praticada nos Julgados de Paz e que pode ter lugar tanto no âmbito de um processo que corra termos nessas instituições, como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência, existem três sistemas públicos de Mediação, a saber: Mediação Familiar, Mediação Laboral e Mediação Penal.